Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 14 Jurisprudências. Postado por. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 103 da Lei 8. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. 265. LEGJUR 103. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula 0100500510. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. regressão da medida sócio-educativa. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Observação. Jurisprudência do STJ. 2) A maioridade penal não implica na liberação compulsória do adolescente infrator,. Embriaguez. Observação. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. 859. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. In order to reduce the fraction find the. LEGJUR 103. BR DFSTJ Sum265. 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 1. SÚMULA 265-STJ. 648. RSTJ 155/557. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. 813 resultados Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. Min. Da Redação . Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. 13. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 656. 5o, LIV e LV. (DJ 18. 966/SC, relator. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 135. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IV. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 835 do Código Civil. Julgado. Agravo regimental improvido. 6º da Lei n. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 184. Precedentes do STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. NUM,EMEN,INDE. Comece já . Maria Cristina Petcov . 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 476. A. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 265. Súmulas TST. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. Ari Pargendler, DJU de 27. NUM,EMEN,INDE. 4. Súmula nº 51 do TST. Destaque. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Súmula 543. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. Súmula. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Para se inscrever, basta clicar em. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 950/94 ao Código de Processo Civil. 3. 146/STJ. AResponsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. RECURSO. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmulas. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. Critério de pesquisa: Acórdãos. RSSTJ, a. Ramo do Direito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 308. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 315. 411-RS; AGA n. EDIÇÃO 54. Precedentes: HC 168. Siga-nos no. Súmula 656. ). DIREITO CIVIL - REGIME DE. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Victoria, British Columbia. Súmula 015. 107) Súmula 237. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Decisões da Vice Presidência. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. 112/1990. Decidiu o acórdão impugnado com apoio em precedente do STJ, assim ementado: Confl ito de competência. A primeira estabelece que não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). Nº 492 STJ. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. DIREITO CIVIL - REGIME DE. E. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 16 | de 03/11/2023 11:13. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 442 porque, como seqüência desse próprio artigo legal, o seu parágrafo único volta a jurisdicionar a concessão da remissão, na hipótese ocorrente de instaurar-se A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 184, § 3º). O Incra e Artelides requereram. Precedente: 0003060-22. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. Súmula nº 266 do TST. Jurisprudência do STJ. Súmula 559. Os colegiados do tribunal já. MODULAÇÃO. SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 894, § 2º, DA CLT. 295/MG, DJe 29/05/2020). Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. 835 do Código Civil. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. É cediço neste Eg. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. ). ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 962/STF. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. 2. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. . DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. Secretaria-Geral da Presidência . A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 101). . Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Observa-se. 265 1000. 1 súmula encontrada com: (623. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ;data da publicação - dj 29. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). 244-b do ECA, é delito formal. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. 110 e 111, V. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 932, III e art. Súmula n. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. Jurisprudência do STJ. Vide art. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. NUM,EMEN,INDE. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. Conselheiro Tutelar. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. . Eis senão quando, além de fi car vencido nos julgamentos atrás recordados, o excelso Supremo Tribunal e esta Corte Superior edificaram soluções modifi cando a compreensão pretoriana antes preponderante. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. . Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 8900. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). I. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ). Inocorrência de sucumbência recíproca. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula. Súmulas. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Acórdãos e Súmulas. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 1. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 336-SP; e AGA n. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 2. =. num. 116 ocorreram em colegiados . 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. Súmulas. SUPOSTA OFENSA AO ART. 265. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 931/2004. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. Jurisprudência do STJ. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 557. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. 5o, LIV e LV. ». Súmula 300. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) SÚM. 265). Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. D. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. endobj 375 0 obj >/Encrypt 359 0 R/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[358 28]/Info 357 0 R/Length 85/Prev 361228/Root 360 0 R/Size 386/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream hÞbbd. 022 do CPC/2015,. (Súmula nº 265/STJ). Súmula 503. NUM,EMEN,INDE. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. RSSTJ, a. REVISÃO EM PARTE. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. 5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a. 961. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 2003 3 . 05. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 242 Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público suscita contrariedade. pdf. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em:. 102, inc. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 135. 962/STF. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 506, Art. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. acórdão à fl . LEGJUR 237. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. 3. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. 835 do Código Civil. 1. A c. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Min. 2011 – DJe 18. ). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Atividade recente no site. 1. E. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. ). (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 545-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória. . STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. Súmula 435/STJ. 40, resumidamente, observa dentre outros o princípio da reserva legal, o princípio da presunção de inocência etc. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. "3. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos. 558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou265 ×. NUM,EMEN,INDE. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Vide Controvérsia n. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. com. Mais recentes Mais antigos. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 615. Precedentes:Súmulas canceladas. 7 desta Corte. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Vide art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. D. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. NUM,EMEN,INDE. Situação do tema. Súmula 500 - A configuração do crime do art. Súmula 656. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Orientações Jurisprudenciais. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. Siga-nos no. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 135) [ enunciado STJ ] [ Súmula 265 anotada ] Súmula 108 “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. Decisões da Presidência. Versão 3.